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Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda
Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida.
2009/04/30 -
Senado aprova MP que anistia dívidas tributárias de até R$ 10 mil
O Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória 449, que anistia o pagamento de dívidas vencidas há mais de cinco anos e em valores que vão até R$ 10 mil.
2009/04/30 -
Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas
O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida.
2009/04/30 -
Receita amplia prazo, durante a madrugada, para envio do IR
Até as 17 horas de hoje (28/4), 19 milhões já entregaram a declaração
2009/04/29 -
Ainda há tempo: contribuinte pode entregar declaração retificadora do IR 2009
O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2009 (ano-base 2008) termina no próximo dia 30 de abril, de forma que é possível entregar declarações retificadoras, caso tenha sido identificado algum erro na declaração en
2009/04/29 -
Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho
A Receita Federal regulamentou hoje (28) a figura do microempreendedor individual (MEI).
2009/04/29 -
Comissão aprova isenção de IR a aposentados de 70 anos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que garante a isenção total do Imposto de Renda quando aposentados e pensionistas atingirem os 70 anos.
2009/04/29 -
Não incide ICMS sobre contratos de leasing
Contratos de leasing não são geradores de ICMS.
2009/04/29 -
Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias
Após a edição da Medida Provisória nº 449, de 03.12.08, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser o trabalho prestado ao longo do contrato
2009/04/29 -
É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens
Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si.
2009/04/29