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Acordo de PLR deve ser assinado antes da apuração para garantir isenção previdenciária, decide CSRF
O CARF, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e reconheceu a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
2025/09/19 -
CONBCON 2025 oferece conteúdo gratuito sobre IA, eSocial e reforma tributária
Palestras ao vivo abordam Reforma Tributária, eSocial, IA e estratégias para contadores se destacarem no mercado
2025/09/19 -
Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio
2025/09/18 -
SIT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do Pix
Nota Orientativa nº 09/2025 traz instruções provisórias a empregadores durante o período de transição definido pelo BCB, enquanto fintechs e demais instituições financeiras concluem adequação às novas regras de segurança
2025/09/18 -
DC-e e DACE: novas declarações de conteúdo eletrônico passam a ser obrigatórias a partir de 1º de outubro
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) passam a valer daqui duas semanas.
2025/09/18 -
Caixa ou competência? Como o regime contábil impacta o resultado dos FIIs
Especialistas explicam como cada regime contábil impacta resultados e pode gerar interpretações equivocadas para o cotista
2025/09/18 -
Receita Federal define tributação de honorários em caso de parcerias
Regra foi publicada em solução de consulta e é vista como avanço para a advocacia
2025/09/18 -
Prazo para IBS e CBS em homologação inicia em 3 de novembro
Governo confirma obrigatoriedade do preenchimento dos campos da reforma tributária nos DFes; validações completas passam a valer em 2026
2025/09/18 -
Reforma Tributária: Inclusão do IBS e CBS no ICMS gera debate sobre aumento disfarçado de impostos
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 busca preservar a integridade da reforma
2025/09/18 -
Avança licença-maternidade ampliada em casos de internação do bebê
As mães de recém-nascidos que precisarem de internação hospitalar poderão ter o tempo de licença-maternidade e do salário-maternidade estendido
2025/09/18