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Novas regras de restituição à exportação ajudam pequenas empresas
O drawback é um regime que restitui ao exportador os impostos alfandegários cobrados pela importação da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado.
2016/12/27 -
IRPF: Definido o acompanhamento econômico-tributário de contribuinte pessoa física em 2017
Portaria MF nº 1.713/2016 - DOU 1 de 23.12.2016
2016/12/27 -
Prazo para trabalhador sacar abono do PIS termina nesta quinta
PIS/PASEP: quem perder o prazo só poderá sacar o benefício com ação judicial
2016/12/27 -
Programa gerador do IR terá novidades
O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
2016/12/26 -
SIMPLES Nacional: Agendamento da Opção para o Ano-Calendário de 2017
Resolução CGSN nº 94/11
2016/12/26 -
Simples Nacional: resoluções determinam sublimites e alterações no regime para 2017
Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.
2016/12/26 -
Programa de Proteção ao Emprego tem denominação e normas alteradas
Medida Provisória 761/2016
2016/12/26 -
STJ restabelece isenção de PIS e Cofins para setor de informática
O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.
2016/12/26 -
IRF – Compensação do Valor Retido a Maior
Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.
2016/12/26 -
RFB Divulga Normas para Acompanhamento Fiscal Diferenciado/2017
Portaria RFB 1.714/2016
2016/12/23