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Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa
2017/11/01 -
Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.
2017/10/31 -
Normas para a Baixa Automática do MEI
O Microempreendedor Individual – MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser public
2017/10/31 -
Retificação da EFD-ICMS/IPI
A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
2017/10/31 -
CFC publica resultado do 1º Exame de Qualificação Técnica para peritos
O resultado do 1º Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil foi publicado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3, Páginas 132 e 133. A aprovação no Exame possibilita aos contadores o registro no Cadastro N
2017/10/31 -
Comunicação Errada de Acidente de Trabalho Gera Indenização a Trabalhador
Na ocasião a empresa a enfermeira que atendeu ao trabalhador acidentado concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT).
2017/10/31 -
Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?
As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês
2017/10/31 -
Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita
2017/10/30 -
Receita Cancela CNPJ de MEI Inadimplentes
A Receita Federal divulgou a listagem dos Microempreendedor Individual – MEIcujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.
2017/10/30 -
Suporte a Programas de Computador Não Sofrem Retenção de INSS
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.010/2017
2017/10/30